Política de reembolso

Direito de revogação para os consumidores

(Entende-se por "consumidor" qualquer pessoa singular que conclua um negócio jurídico que, em grande medida, não possa ser atribuído às suas actividades comerciais ou profissionais independentes).

Instruções para a revogação

Direito de revogação
O consumidor tem o direito de revogar o presente contrato no prazo de um mês, sem necessidade de indicar os motivos.
O prazo de revogação é de um mês a contar do dia,

- em que o comprador ou um terceiro por ele designado, que não seja o transportador, tenha tomado posse dos produtos, desde que o comprador tenha encomendado um ou mais produtos no âmbito de uma encomenda normalizada e este(s) produto(s) seja(m) entregue(s) uniformemente;

- em que o comprador ou um terceiro por si designado, que não seja o transportador, tenha tomado posse do último produto, desde que o comprador tenha encomendado vários produtos no âmbito de uma encomenda normalizada e estes produtos sejam entregues separadamente;

Para exercer o seu direito de retratação, deve informar-nos (Sammlergalerie GmbH & Co. KG, Kistlerhofstrasse 70, Gebäude 75, 81379 München, número de telefone: +49 (0) 8933996280, endereço de e-mail: service@sammlergalerie.de) através de uma declaração clara (por exemplo, uma carta enviada por correio ou um e-mail) da sua decisão de rescindir este contrato. Para o efeito, pode utilizar o modelo de formulário de rescisão em anexo, que não é, no entanto, obrigatório.

Para salvaguardar o período de revogação, é suficiente que envie a notificação sobre o exercício do direito de revogação antes do termo do período de revogação.

Consequências da revogação

Se revogar este contrato, reembolsaremos todos os pagamentos que recebemos de si, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais decorrentes do facto de ter selecionado uma forma de entrega diferente da entrega padrão mais razoável oferecida por nós), imediatamente e, o mais tardar, no prazo de 14 dias a contar do dia em que recebemos a notificação sobre a revogação deste contrato. Para este reembolso, utilizamos os mesmos meios de pagamento que o cliente utilizou inicialmente na transação original, salvo acordo expresso em contrário com o cliente; não lhe serão cobradas quaisquer taxas devidas a este reembolso.

O reembolso pode ser recusado até que os produtos nos sejam devolvidos ou até que o comprador forneça provas de que nos devolveu os produtos, consoante o que ocorrer primeiro.

O comprador deve devolver-nos ou transferir os produtos imediatamente e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 dias a contar da data em que nos informar da revogação do presente contrato. O prazo mantém-se se os produtos forem enviados antes do termo do prazo de 14 dias.

O comprador suporta os custos directos da devolução dos produtos.

A depreciação dos produtos só é suportada pelo comprador se for imputável a um manuseamento por parte do comprador que não seja necessário para verificar o estado, as características e a funcionalidade dos produtos.

Critérios de exclusão ou de expiração

O direito de revogação não está disponível para os contratos

- para a entrega de produtos que não sejam pré-fabricados e para cujo fabrico seja importante uma seleção ou estipulação individual por parte do consumidor ou que sejam claramente adaptados às necessidades pessoais do consumidor;
- para a entrega de produtos que se possam estragar rapidamente ou cujo prazo de validade seja ultrapassado rapidamente;
- para a entrega de bebidas alcoólicas, cujo preço foi acordado no momento da celebração do contrato, que, no entanto, não pode ser entregue antes de decorridos 30 dias após a celebração do contrato e cujo valor atual depende das flutuações do mercado, sobre as quais o empresário não tem qualquer influência;
- para a entrega de jornais, periódicos ou revistas, com exceção dos contratos de assinatura. O direito de revogação expira prematuramente no caso dos contratos

- para a entrega de produtos selados, que não são adequados para devolução por razões de proteção da saúde ou de higiene, se o respetivo selo tiver sido retirado após a entrega;
- para a entrega de produtos se estes tiverem sido misturados inseparavelmente com outros bens após a entrega, devido ao seu estado;
- para a entrega de gravações de som ou de vídeo ou de programas informáticos numa embalagem selada, se o selo tiver sido retirado após a entrega.

Modelo - formulário de revogação

(Se desejar revogar o contrato, preencha este formulário e envie-o para nós).

- Para Sammlergalerie GmbH & Co. KG, Kistlerhofstrasse 70, Gebäude 75, 81379 München, Endereço eletrónico: service@sammlergalerie.de :

- Eu/nós (*) revogo(amos) por este meio o contrato celebrado por mim/nós (*) relativamente à compra dos seguintes produtos (*)/
à prestação do seguinte serviço (*)

- Encomendado em (*)/ recebido em (*)

- Nome do(s) consumidor(es)
- Endereço do(s) consumidor(es)
- Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas no caso de uma notificação em papel)
- Data

(*) Riscar a opção incorrecta.